HC 883125 - DECISAO

HC 883125 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e da periculosidade do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a substituição da via recursal pelo writ.

Parties
Paciente: LEANDRO DE SOUSA XAVIER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Receptação, Flagrante, Ordem Pública, Habeas Corpus, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
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Parties

LEANDRO DE SOUSA XAVIER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP pela necessidade de garantia da ordem pública diante do risco concreto de reiteração delitiva e da periculosidade do paciente, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a substituição da via recursal pelo writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.