HC 924649 - DECISAO

HC 924649 - DECISAO

Concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva do paciente porque, apesar de existência de indícios e materialidade, a fundamentação era insuficiente para justificar a custódia diante da primariedade do réu, da pequena quantidade de droga apreendida (10 trouxinhas de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça e do prolongado período de prisão preventiva (mais de seis meses) sem sentença; assim, é possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS DOS SANTOS BONFIM; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS DOS SANTOS BONFIM

Paciente

Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Alagoinhas/BA

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do decreto prisional e da decisão de manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art.319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga e demais elementos de materialidade para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela ilegalidade da prisão preventiva do paciente porque, apesar de existência de indícios e materialidade, a fundamentação era insuficiente para justificar a custódia diante da primariedade do réu, da pequena quantidade de droga apreendida (10 trouxinhas de cocaína), da ausência de violência ou grave ameaça e do prolongado período de prisão preventiva (mais de seis meses) sem sentença; assim, é possível a aplicação de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente, ressalvada a aplicação de medidas cautelares alternativas

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de LUCAS DOS SANTOS BONFIM
  • Ressalvar a possibilidade de imposição, a critério do Juízo de primeiro grau, de medidas cautelares diversas previstas no art.319 do Código de Processo Penal