RHC 199232 - DECISAO

RHC 199232 - DECISAO

A prisão flagrancial foi convertida em preventiva e mantida porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria, o recorrente descumpriu medidas protetivas previamente fixadas, proferiu ameaças de morte e portava arma branca (faca e facão), caracterizando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: JOSÉ DUARTE DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Da Ordem)
Outcome
conhecido o recurso e denegada a ordem (negação de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus); prisão preventiva mantida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Medidas Protetivas De Urgência, Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 312 Do CPP, Art. 313, III Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Da Mulher/violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Medidas Protetivas De Urgência Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

JOSÉ DUARTE DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas
  3. 3 descumprimento de medidas protetivas

Ratio Decidendi

A prisão flagrancial foi convertida em preventiva e mantida porque os autos demonstram materialidade e indícios de autoria, o recorrente descumpriu medidas protetivas previamente fixadas, proferiu ameaças de morte e portava arma branca (faca e facão), caracterizando gravidade concreta e risco de reiteração delitiva que tornam insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

conhecido o recurso e denegada a ordem (negação de provimento ao recurso ordinário em habeas corpus); prisão preventiva mantida

Orders

  • Converter em prisão preventiva a prisão flagrancial de JOSÉ DUARTE DA SILVA, com fulcro nos arts. 310, II, 312 e 313, III, do Código de Processo Penal.
  • Negar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.