HC 924364 - DECISAO

HC 924364 - DECISAO

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio da interposição do recurso adequado ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ; assim, não se aprecia o mérito da prisão preventiva na via do habeas corpus nesta instância.

Parties
Paciente: YAGO MARIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2170738-50.2024.8.26.0000); Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
habeas corpus não conhecido e liminar indefirida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Exaurimento De Instância, Decisão Monocrática, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Tráfico Ilícito De Entorpecentes (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Exaurimento De Instância Decisão Monocrática +1 more

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Parties

YAGO MARIANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2170738-50.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de origem
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância para apreciação pelo STJ
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque foi impetrado contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância por meio da interposição do recurso adequado ao colegiado, configurando supressão de instância e inviabilizando o conhecimento pelo STJ; assim, não se aprecia o mérito da prisão preventiva na via do habeas corpus nesta instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido e liminar indefirida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.