HC 924139 - DECISAO

HC 924139 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar por incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superação do óbice; ademais, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos quanto à gravidade do crime, organização criminosa e necessidade da prisão preventiva, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OSIRIS ALVES DE LUCA FILHO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Apreciação No STJ
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa Súmula 691/stf

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Parties

OSIRIS ALVES DE LUCA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Apreciação No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 verificação dos requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido para fins de concessão de liminar por incidência da Súmula 691 do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse superação do óbice; ademais, da análise perfunctória dos autos constam elementos concretos quanto à gravidade do crime, organização criminosa e necessidade da prisão preventiva, motivo pelo qual se indefere a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.