HC 924097 - DECISAO

HC 924097 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que vise impugnar indeferimento liminar proferido por relator em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTOS GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Do Habeas Corpus Principal Na Origem Ainda Não Apreciada
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência

Case Brief

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Parties

WELLINGTON SANTOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Liminar Do Habeas Corpus Principal Na Origem Ainda Não Apreciada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, por aplicação da Súmula 691/STF, não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus que vise impugnar indeferimento liminar proferido por relator em outro writ, salvo demonstrada flagrante ilegalidade, inexistente nos autos; ademais o writ estava deficientemente instruído por ausência das decisões que decretaram e mantiveram a prisão preventiva, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal