HC 916247 - DECISAO

HC 916247 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por insuficiência de instrução da impetração (ausência de transcrição integral dos fundamentos orais da audiência de custódia), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão que fundamentou a prisão preventiva com base na expressiva quantidade de droga apreendida e nas declarações da paciente que indicaram reiteração e vantagem financeira, corroborando a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente/beneficiária: DANIELA RAMOS DE ARAUJO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente, Gravidade Concreta, Tráfico De Drogas, Proteção De Pessoa Trans
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Instrução Deficiente Gravidade Concreta +2 more

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Parties

DANIELA RAMOS DE ARAUJO

Paciente/beneficiária

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 fundamentação suficiente para conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 suficiência de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser impetração substitutiva de recurso próprio e por insuficiência de instrução da impetração (ausência de transcrição integral dos fundamentos orais da audiência de custódia), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal; além disso, não se vislumbra ilegalidade manifesta no acórdão que fundamentou a prisão preventiva com base na expressiva quantidade de droga apreendida e nas declarações da paciente que indicaram reiteração e vantagem financeira, corroborando a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conhecer do habeas corpus