HC 924048 - DECISAO

HC 924048 - DECISAO

Parties
Paciente: MURILO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA DE ANDRADE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Prisão Preventiva, Recebimento Da Denúncia, Nulidade Da Prisão Por Atuação Da Guarda Civil Municipal, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Recebimento Da Denúncia Nulidade Da Prisão Por Atuação Da Guarda Civil Municipal Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

MURILO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 legalidade da prisão efetuada por Guardas Civis Municipais e nulidade das provas dela derivadas
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP