HC 923582 - DECISAO

HC 923582 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade dos fatos e indícios de autoria e indicaram motivos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (art. 312 CPP), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a menção à reincidência específica encontra respaldo nas certidões constantes dos autos, não configurando inovação argumentativa ilegal.

Parties
Paciente: LEANDRO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegada (in Limine)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reincidência, Furto Qualificado, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Reincidência Furto Qualificado Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

LEANDRO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegada (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 prescindibilidade ou não da fundamentação idônea para prisão preventiva
  2. 2 adequação dos requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 possibilidade de inovação argumentativa pelo tribunal em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque as instâncias ordinárias demonstraram materialidade dos fatos e indícios de autoria e indicaram motivos concretos que evidenciam risco de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública (art. 312 CPP), sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; a menção à reincidência específica encontra respaldo nas certidões constantes dos autos, não configurando inovação argumentativa ilegal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus (in limine)
  • Publique-se