RHC 200060 - DECISAO

RHC 200060 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a petição inicial possui idêntica fundamentação e pedidos já deduzidos em habeas corpus anteriormente impetrados (citado o RHC n. 196153/RS e outros), configurando mera reiteração/litispendência que impede o conhecimento do novo writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido Por Litispendência)
Outcome
Recurso em habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Excesso De Prazo, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Excesso De Prazo Substituição Por Medidas Cautelares

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Recurso Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Mérito Não Conhecido Por Litispendência)

Legal Issues

  1. 1 Litispendência por habeas corpus reiterado
  2. 2 Excesso de prazo da prisão preventiva
  3. 3 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição inicial possui idêntica fundamentação e pedidos já deduzidos em habeas corpus anteriormente impetrados (citado o RHC n. 196153/RS e outros), configurando mera reiteração/litispendência que impede o conhecimento do novo writ.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.