HC 924188 - DECISAO

HC 924188 - DECISAO

O pedido não foi conhecido/suprimido porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não sendo verificada ilegalidade manifesta diante da fundamentação da decisão de origem que descreveu esquema fraudulento, risco de reiteração e gravidade concreta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: GUILHERME SERGIO ALBUQUERQUE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Contemporaneidade Dos Motivos, Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º Cpp), Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Contemporaneidade Dos Motivos Medidas Cautelares Alternativas (art. 282, §6º Cpp) Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares +1 more

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Parties

GUILHERME SERGIO ALBUQUERQUE RAMOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo tribunal de origem
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 existência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido/suprimido porque o STJ não aprecia habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade; não sendo verificada ilegalidade manifesta diante da fundamentação da decisão de origem que descreveu esquema fraudulento, risco de reiteração e gravidade concreta, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na Súmula 691 do STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.