RHC 199765 - DECISAO

RHC 199765 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária: o decreto prisional originário foi legal, persistem elementos que justificam o periculum libertatis (gravidade concreta, periculosidade, integração e função de comando em organização criminosa, existência de outros processos semelhantes), a decisão de pronúncia manteve a custódia por remissão às razões da decretação anterior (fundamentação per relationem) e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para preservar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: GEORGE MATHEUS DE SIUSA BRAGA; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário negado (nego provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Homicídio Qualificado, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Pronúncia Medidas Cautelares Organização Criminosa Homicídio Qualificado Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

GEORGE MATHEUS DE SIUSA BRAGA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da sentença de pronúncia
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a manutenção da prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada e necessária: o decreto prisional originário foi legal, persistem elementos que justificam o periculum libertatis (gravidade concreta, periculosidade, integração e função de comando em organização criminosa, existência de outros processos semelhantes), a decisão de pronúncia manteve a custódia por remissão às razões da decretação anterior (fundamentação per relationem) e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para preservar a ordem pública.

Court Disposition

recurso ordinário negado (nego provimento)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.