HC 924233 - DECISAO

HC 924233 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por força da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao verbete sumular; ademais, a decisão de origem não se mostrou teratológica, estando a prisão preventiva apoiada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendida), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI DA SILVA MARCULINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Nulidade De Prova Violação De Domicílio Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) +3 more

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Parties

VANDERLEI DA SILVA MARCULINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Não Conhecido Por Aplicação Da Súmula 691/stf; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido nesta Corte por força da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não foi demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a exceção ao verbete sumular; ademais, a decisão de origem não se mostrou teratológica, estando a prisão preventiva apoiada em elementos concretos (quantidade de entorpecentes apreendida), razão pela qual se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.