AREsp 2467237 - DECISAO

AREsp 2467237 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem restabeleceu a prisão preventiva com fundamentação idônea, em razão da gravidade concreta dos crimes, da periculosidade dos agentes, do risco de reiteração e da complexidade do feito, e porque o encerramento da instrução afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ que impede reforma especial.

Parties
Agravante: Bruno Caron; Agravante: Diego Correia; Agravante: Fábio do Nascimento; Agravante: Leandro Belarmino; Agravante: Marlon Moreira de Alcântara; Agravado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Decisão Prisional, Encerramento Da Instrução Criminal, Súmulas 52/stj E 83/stj, Garantia Da Ordem Pública
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Decisão Prisional Encerramento Da Instrução Criminal Súmulas 52/stj E 83/stj Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

Bruno Caron

Agravante

Diego Correia

Agravante

Fábio do Nascimento

Agravante

Leandro Belarmino

Agravante

Marlon Moreira de Alcântara

Agravante

Ministério Público Federal

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem restabeleceu a prisão preventiva com fundamentação idônea, em razão da gravidade concreta dos crimes, da periculosidade dos agentes, do risco de reiteração e da complexidade do feito, e porque o encerramento da instrução afasta a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), além de incidir o óbice da Súmula 83/STJ que impede reforma especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ.
  • Publique-se.