HC 846146 - DECISAO

HC 846146 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da superveniência, em 05/04/2024, da substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) e porque o acórdão do Tribunal de origem não apreciou o ponto relativo à nulidade das provas decorrentes da invasão domiciliar, de modo que o exame da matéria pelo STJ nesta oportunidade implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: DEYVID CEZARIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar, Trancamento De Ação Penal, Prejudicialidade Por Superveniência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Provas Por Invasão Domiciliar Trancamento De Ação Penal Prejudicialidade Por Superveniência

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Parties

DEYVID CEZARIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (decisão De Prejudicialidade)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da abordagem policial e da invasão domiciliar
  2. 2 exclusão das provas por ilicitude
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em virtude da superveniência, em 05/04/2024, da substituição da custódia cautelar por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) e porque o acórdão do Tribunal de origem não apreciou o ponto relativo à nulidade das provas decorrentes da invasão domiciliar, de modo que o exame da matéria pelo STJ nesta oportunidade implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se.