RHC 187962 - DECISAO

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Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou que a tentativa de citação pessoal restou infrutífera e que o acusado forneceu endereço incompleto/ineficaz, não havendo nulidade processual passível de correção via habeas corpus; ademais, a prisão preventiva estava suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, e da longa permanência do acusado foragido, afastando-se a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão; por fim, eventuais controvérsias fáticas exigiriam dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON DE OLIVEIRA CUNHA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Citação Por Edital, Nulidade De Citação, Pronúncia, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Citação Por Edital Nulidade De Citação Pronúncia Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JEFFERSON DE OLIVEIRA CUNHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA - TJBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 legalidade da citação por edital e esgotamento das diligências de localização
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade do decreto de prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque o Tribunal de origem demonstrou que a tentativa de citação pessoal restou infrutífera e que o acusado forneceu endereço incompleto/ineficaz, não havendo nulidade processual passível de correção via habeas corpus; ademais, a prisão preventiva estava suficientemente motivada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, e da longa permanência do acusado foragido, afastando-se a aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão; por fim, eventuais controvérsias fáticas exigiriam dilação probatória vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.