HC 923139 - DECISAO

HC 923139 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não restou configurado excesso de prazo: o processo apresentou regular andamento, houve diligências investigativas e atos de instrução, a causa é complexa e envolve pluralidade de agentes; além disso, há indícios de autoria, fichas criminais e condenação transitada que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada e contemporânea.

Parties
Paciente: ROMILDO FERREIRA PESSOA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Contemporaneidade Da Prisão, Organização Criminosa, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Contemporaneidade Da Prisão Organização Criminosa Medidas Cautelares

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Parties

ROMILDO FERREIRA PESSOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 Existência e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Concomitância/contemporaneidade do decreto prisional

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não restou configurado excesso de prazo: o processo apresentou regular andamento, houve diligências investigativas e atos de instrução, a causa é complexa e envolve pluralidade de agentes; além disso, há indícios de autoria, fichas criminais e condenação transitada que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de garantia da ordem pública, de modo que a prisão preventiva mostrou-se suficientemente fundamentada e contemporânea.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.