HC 900297 - ACORDAO

HC 900297 - ACORDAO

Não há identidade de situações entre o agravante e o corréu beneficiado, inviabilizando o pedido de extensão previsto no art. 580 do CPP; além disso, a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, e a condição de foragido do agravante autoriza a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Agravante: WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA; Corréu: LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Corrupção Ativa, Corrupção Passiva, Supressão De Instância, Pedido De Extensão
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa Corrupção Ativa Corrupção Passiva Supressão De Instância Pedido De Extensão

Case Brief

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Parties

WALDEMAR LIMA RODRIGUES DA SILVA

Agravante

LEANDRO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Sessão Virtual De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 identidade fático-processual para extensão de benefício
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 supressão de instância e duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

Não há identidade de situações entre o agravante e o corréu beneficiado, inviabilizando o pedido de extensão previsto no art. 580 do CPP; além disso, a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi examinada pelo Tribunal de origem, de modo que sua apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, e a condição de foragido do agravante autoriza a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que conheceu parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denegou a ordem