HC 924227 - DECISAO

HC 924227 - DECISAO

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; além disso, o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciado na origem, de modo que a intervenção imediata do Tribunal Superior seria indevida. Fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VIVIANE SABRINA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Substituição Por Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substituição Por Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

VIVIANE SABRINA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  2. 2 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal de origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida por aplicação da Súmula 691 do STF, uma vez que o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize a supressão de instância; além disso, o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apreciado na origem, de modo que a intervenção imediata do Tribunal Superior seria indevida. Fundamenta-se também no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.