RHC 198994 - DECISAO

RHC 198994 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso porque não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente (prisão desde 01/11/2023, conversão em preventiva em 30/11/2023, audiência designada), não se verificando desídia do juízo; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, modus operandi, necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução) em conformidade com o art.312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Recorrente / Paciente: FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA COSTA; Órgão Julgador a Quo / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Homicídio Qualificado, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Homicídio Qualificado Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

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Parties

FRANCISCO WELLINGTON DA SILVA COSTA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Julgador a Quo / Respondente

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Em Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso porque não houve constrangimento ilegal por excesso de prazo: o processo tramita regularmente (prisão desde 01/11/2023, conversão em preventiva em 30/11/2023, audiência designada), não se verificando desídia do juízo; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em dados concretos (indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta, modus operandi, necessidade de garantia da ordem pública e conveniência da instrução) em conformidade com o art.312 do CPP, justificando a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.