HC 923006 - DECISAO

HC 923006 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise ex officio, não identificar flagrante ilegalidade; verificar que estavam presentes os requisitos do art.312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e risco à ordem pública, em especial por tratar-se de investigação de tráfico de drogas e organização criminosa), razão pela qual a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem Na Análise De Ofício)
Outcome
habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso e ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Organização Criminosa Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus Substitutivo E Denegação Da Ordem Na Análise De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença dos requisitos do art.312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, na análise ex officio, não identificar flagrante ilegalidade; verificar que estavam presentes os requisitos do art.312 do CPP (gravidade concreta, risco de reiteração e risco à ordem pública, em especial por tratar-se de investigação de tráfico de drogas e organização criminosa), razão pela qual a manutenção da prisão preventiva foi considerada adequada e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso e ordem denegada por ausência de flagrante ilegalidade; manutenção da prisão preventiva

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio.
  • Denegar a ordem de habeas corpus.