RHC 200053 - DECISAO

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Revogou-se a prisão preventiva porque o fato em apuração foi furto simples de pequena monta (R$ 169,92) sem violência ou grave ameaça; a condenação anterior por tráfico, isoladamente, não legitima a segregação cautelar no caso concreto; os requisitos do art. 312 do CPP não restaram demonstrados de forma a justificar a prisão, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: NICHOLAS MATHEUS ALVES RABELO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de NICHOLAS MATHEUS ALVES RABELO.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Furto Simples, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reincidência, Direito Penal Do Fato
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Furto Simples Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reincidência Direito Penal Do Fato

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Parties

NICHOLAS MATHEUS ALVES RABELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Adequação da prisão preventiva diante de furto simples sem violência
  2. 2 Efeito de condenação anterior por crime diverso (tráfico de drogas) na manutenção da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no CPP

Ratio Decidendi

Revogou-se a prisão preventiva porque o fato em apuração foi furto simples de pequena monta (R$ 169,92) sem violência ou grave ameaça; a condenação anterior por tráfico, isoladamente, não legitima a segregação cautelar no caso concreto; os requisitos do art. 312 do CPP não restaram demonstrados de forma a justificar a prisão, sendo possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de NICHOLAS MATHEUS ALVES RABELO.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em face de NICHOLAS MATHEUS ALVES RABELO.
  • Paciente deverá ser imediatamente posto em liberdade, salvo se outro motivo justificar a prisão.