HC 920955 - DECISAO

HC 920955 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque matérias suscitadas pela defesa (excesso de prazo e excludente de ilicitude) não foram examinadas pelo Tribunal de origem ou demandam análise probatória aprofundada incompatível com a via estreita do writ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública, não havendo, em juízo sumário, flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: BARBARA FRANCIELE SILVA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Vítima: José Ezequiel Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Excesso De Prazo, Fundamentação Da Decisão, Substituição Por Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Excesso De Prazo Fundamentação Da Decisão Substituição Por Medidas Cautelares

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Parties

BARBARA FRANCIELE SILVA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

José Ezequiel Moreira

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo na segregação preventiva
  3. 3 existência de excludente de ilicitude (legítima defesa)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque matérias suscitadas pela defesa (excesso de prazo e excludente de ilicitude) não foram examinadas pelo Tribunal de origem ou demandam análise probatória aprofundada incompatível com a via estreita do writ; além disso, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta e risco à ordem pública, não havendo, em juízo sumário, flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e a tese defensiva acerca da existência de causa excludente da ilicitude, nos termos da Lei n. 13.964/2019