RHC 199926 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por instrução deficiente, pois não foi juntada a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial cuja ausência impede a análise do pedido de revogação, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; por isso, aplica-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e não se conhece do recurso.
- Parties
- Recorrente: WILLIAM VIEIRA RODRIGUES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Da Custódia Cautelar, Fundamentação Genérica, Ônus Da Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
WILLIAM VIEIRA RODRIGUES
Recorrente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 excesso de prazo da custódia cautelar
- 2 ausência dos requisitos legais para manutenção da prisão preventiva
- 3 fundamentação genérica da decisão que manteve a custódia cautelar
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por instrução deficiente, pois não foi juntada a cópia do decreto que decretou a prisão preventiva, documento essencial cuja ausência impede a análise do pedido de revogação, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída; por isso, aplica-se o art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ e não se conhece do recurso.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment