RHC 192506 - DECISAO
Declara-se prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título judicial para a custódia do acusado, tornando insuscetível de exame a impetração que atacava o decreto prisional anterior, conforme jurisprudência do STF e do STJ.
- Parties
- Recorrente: MIGUEL RENNE GOMES DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Sentença Superveniente Prejudica Habeas Corpus, Fundamentação Do Decreto Prisional
Case Brief
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Parties
MIGUEL RENNE GOMES DA SILVA
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade da impetração em habeas corpus diante de sentença condenatória superveniente
- 2 Alegado excesso de prazo para formação da culpa
- 3 Fundamentação do decreto prisional e requisitos da segregação cautelar
Ratio Decidendi
Declara-se prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus porque sobreveio sentença condenatória que constituiu novo título judicial para a custódia do acusado, tornando insuscetível de exame a impetração que atacava o decreto prisional anterior, conforme jurisprudência do STF e do STJ.
Court Disposition
Recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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