RHC 198343 - DECISAO

RHC 198343 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade concreta do recorrente decorrente de reincidência e maus antecedentes, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: THIAGO HENRIQUE MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Reincidência, Medidas Cautelares, Furto (art. 155, Caput, Cp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Reincidência Medidas Cautelares Furto (art. 155, Caput, Cp)

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Parties

THIAGO HENRIQUE MARTINS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 risco de reiteração delitiva por conta de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, dada a periculosidade concreta do recorrente decorrente de reincidência e maus antecedentes, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas para evitar a reiteração delitiva e assegurar a instrução processual e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.