HC 924003 - DECISAO

HC 924003 - DECISAO

Não conhecendo do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o Relator, contudo, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente porque a decisão que a decretou se apoiou em fundamentação insuficiente, baseada na gravidade abstrata do delito sem demonstrar elementos concretos de imprescindibilidade da custódia, sendo possível assegurar o risco à ordem pública por meio de medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: MARIA CLARA SOUZA AMORIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento/decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Liminar Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

MARIA CLARA SOUZA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento/decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva versus gravidade abstrata do crime
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não conhecendo do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do RISTJ, o Relator, contudo, concedeu a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente porque a decisão que a decretou se apoiou em fundamentação insuficiente, baseada na gravidade abstrata do delito sem demonstrar elementos concretos de imprescindibilidade da custódia, sendo possível assegurar o risco à ordem pública por meio de medidas cautelares diversas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e determinar a aplicação de medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MARIA CLARA SOUZA AMORIM.
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.