HC 919035 - DECISAO

HC 919035 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis), na gravidade concreta do delito e no modus operandi, a contemporaneidade não se revela exigida diante do curso das investigações que identificaram os indiciados, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: RAPHAEL FRANKLIN SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Gravidade Concreta
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Gravidade Concreta

Case Brief

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Parties

RAPHAEL FRANKLIN SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para decretação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e o decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: a prisão preventiva foi fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis), na gravidade concreta do delito e no modus operandi, a contemporaneidade não se revela exigida diante do curso das investigações que identificaram os indiciados, e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus