HC 883456 - DECISAO

HC 883456 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão preventiva com a adição de fundamentos novos e diversos aos que embasaram o decreto prisional original, constituindo título novo que substitui o fundamento atacado no writ e exigindo prévia análise pelo Tribunal de origem antes de apreciação no STJ.

Parties
Paciente: OSVALDO FERNANDO DE MORAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Sentença Condenatória Superveniente, Trancamento Da Ação Penal, Custódia Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Sentença Condenatória Superveniente Trancamento Da Ação Penal Custódia Cautelar

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Parties

OSVALDO FERNANDO DE MORAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória que agrega fundamentos novos
  2. 2 manutenção da prisão preventiva com fundamento em novos elementos na sentença
  3. 3 efeito dos recursos do Ministério Público sobre a liberdade provisória e uso de medida cautelar inominada

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado porque sobreveio sentença condenatória que manteve a prisão preventiva com a adição de fundamentos novos e diversos aos que embasaram o decreto prisional original, constituindo título novo que substitui o fundamento atacado no writ e exigindo prévia análise pelo Tribunal de origem antes de apreciação no STJ.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ

Orders

  • Medida liminar indeferida (decisão de fls. 770/771).
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.