HC 924302 - DECISAO

HC 924302 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação formal da via recursal; adicionalmente, ao examinar as matérias, concluiu que não há ilegalidade flagrante no flagrante por invasão de domicílio (houve, segundo os autos, consentimento no local) e que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão do fundado risco de reiteração delitiva e da quebra de compromisso com a Justiça, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Parties
Paciente: MATHEUS LUIZ CAMPOS VIEIRA; Órgão De Origem (acórdão Impugnado): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Invasão De Domicílio, Receptação, Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Invasão De Domicílio Receptação Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Nulidade De Provas

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Parties

MATHEUS LUIZ CAMPOS VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão De Origem (acórdão Impugnado)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante por suposta invasão de domicílio
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por inadequação formal da via recursal; adicionalmente, ao examinar as matérias, concluiu que não há ilegalidade flagrante no flagrante por invasão de domicílio (houve, segundo os autos, consentimento no local) e que a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP em razão do fundado risco de reiteração delitiva e da quebra de compromisso com a Justiça, sendo inadequadas medidas cautelares diversas, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.