HC 921104 - DECISAO

HC 921104 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na continuidade dos motivos que ensejaram sua decretação (provas de tráfico e cultivo, apreensão de dinheiro e documentos falsos, indícios de atuação profissional e de que o réu estava sendo procurado, além do risco de fuga e da permanência da custódia durante toda a instrução), e a jurisprudência admite a manutenção da custódia ao tempo da sentença quando não há alteração das circunstâncias fáticas.

Parties
Paciente: EVERTON APARECIDO VALENTIM; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Falsidade Documental, Recurso Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Falsidade Documental Recurso Em Liberdade Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EVERTON APARECIDO VALENTIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea na sentença para vedar recurso em liberdade (art. 387, §1º do CPP)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada na continuidade dos motivos que ensejaram sua decretação (provas de tráfico e cultivo, apreensão de dinheiro e documentos falsos, indícios de atuação profissional e de que o réu estava sendo procurado, além do risco de fuga e da permanência da custódia durante toda a instrução), e a jurisprudência admite a manutenção da custódia ao tempo da sentença quando não há alteração das circunstâncias fáticas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada