HC 924407 - DECISAO

HC 924407 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva; ademais, o paciente permaneceu preso durante todo o processo, o que afasta a possibilidade de recorrer em liberdade, e a jurisprudência admite exceções à regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando demonstrada a necessidade cautelar.

Parties
Paciente: JEFFERSON ALVES DO BONSUCESSO; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Recurso Em Liberdade, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão Judicial, Reiteração Delitiva
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Parties

JEFFERSON ALVES DO BONSUCESSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão cautelar
  2. 2 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de recorrer em liberdade após condenação em primeiro grau

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a prisão preventiva do paciente encontra-se fundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, a periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva; ademais, o paciente permaneceu preso durante todo o processo, o que afasta a possibilidade de recorrer em liberdade, e a jurisprudência admite exceções à regra de incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto quando demonstrada a necessidade cautelar.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Cientifique-se o membro do parquet federal.
  • Publique-se.