RHC 197466 - DECISAO

RHC 197466 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, diante da existência de provas de materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do crime e do modus operandi, da periculosidade dos agentes, do risco de fuga (foragidos por mais de um ano) e da ausência de comprovante de residência, bem como da necessidade de garantia da ordem pública, de assegurar a aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal; dessa forma, não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem e a prisão preventiva foi mantida.

Parties
Recorrente: QUITÉRIA MARIA DOS SANTOS; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais Gravidade Concreta Periculum Libertatis

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Parties

QUITÉRIA MARIA DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da gravidade concreta e do modus operandi para justificar prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão de primeiro grau e o acórdão do Tribunal de origem apresentaram fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, diante da existência de provas de materialidade e indícios de autoria, da gravidade concreta do crime e do modus operandi, da periculosidade dos agentes, do risco de fuga (foragidos por mais de um ano) e da ausência de comprovante de residência, bem como da necessidade de garantia da ordem pública, de assegurar a aplicação da lei penal e da conveniência da instrução criminal; dessa forma, não houve constrangimento ilegal a justificar a concessão da ordem e a prisão preventiva foi mantida.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Conheço do recurso e, no mérito, denego a ordem impetrada
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus