HC 923798 - DECISAO

HC 923798 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e contemporânea, baseada no flagrante que demonstrou a materialidade e indícios de autoria (apreensão de armas e grande quantidade de munição), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; não houve demonstração de alteração fática ou jurídica apta a justificar a revogação da medida e as medidas alternativas do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Parties
Paciente: CLÁUDIO FREIRE NUNES JÚNIOR; Corréu: VITOR TOBIAS DA CUNHA SILVA; Corréu: YURI GUIMARÃES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito, Recorrer Em Liberdade, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito Recorrer Em Liberdade Medidas Cautelares

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Parties

CLÁUDIO FREIRE NUNES JÚNIOR

Paciente

VITOR TOBIAS DA CUNHA SILVA

Corréu

YURI GUIMARÃES SOARES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão após sentença
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e contemporânea, baseada no flagrante que demonstrou a materialidade e indícios de autoria (apreensão de armas e grande quantidade de munição), preenchendo os requisitos do art.312 do CPP; não houve demonstração de alteração fática ou jurídica apta a justificar a revogação da medida e as medidas alternativas do art.319 do CPP foram consideradas insuficientes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.