HC 898559 - DECISAO

HC 898559 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, processou-o subsidiariamente e concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi e risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: FILIPE MARCELINO LIMA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Mérito Quanto À Ausência De Constrangimento Ilegal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Majorado, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Para Oferecimento Da Denúncia Medidas Cautelares Alternativas Roubo Majorado Adulteração De Sinal Identificador De Veículo

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Parties

FILIPE MARCELINO LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - TJPE

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (decisão De Mérito Quanto À Ausência De Constrangimento Ilegal)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para oferecimento da denúncia
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, processou-o subsidiariamente e concluiu que não há flagrante ilegalidade na prisão preventiva, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a custódia com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modus operandi e risco à ordem pública) nos termos do art. 312 do CPP, de modo que não cabe a revogação da preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Medida liminar indeferida (conforme decisão de fls. 135/137)
  • Publique-se.