HC 924060 - DECISAO

HC 924060 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: IGOR SOUZA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Fundamentação Da Prisão, Individualização Da Conduta, Súmula 691 STF, Revogação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Fundamentação Da Prisão Individualização Da Conduta Súmula 691 STF +1 more

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Parties

IGOR SOUZA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade para superar óbice de sumula

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a supressão de instância e a superação da Súmula 691 do STF; por isso, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.