HC 898734 - DECISAO

HC 898734 - DECISAO

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; ademais, a impetração era substitutiva de recurso próprio e, diante das circunstâncias fáticas (indícios de liderança em organização criminosa, grande quantidade de drogas, reiteração delitiva, descumprimento anterior da prisão domiciliar e condição de foragida), aplicam-se as exceções que autorizam indeferir a prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Parties
Paciente: FERNANDA CORREA DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Art. 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Organização Criminosa +1 more

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Parties

FERNANDA CORREA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos (art. 318 e 318-A do CPP)
  2. 2 Alcance e exceções do entendimento firmado no HC coletivo n. 143.641/SP
  3. 3 Quando a reiteração delitiva e o descumprimento de medida cautelar autorizam indeferir prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se verificou constrangimento ilegal apto a autorizar a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar; ademais, a impetração era substitutiva de recurso próprio e, diante das circunstâncias fáticas (indícios de liderança em organização criminosa, grande quantidade de drogas, reiteração delitiva, descumprimento anterior da prisão domiciliar e condição de foragida), aplicam-se as exceções que autorizam indeferir a prisão domiciliar, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se