HC 923531 - DECISAO

HC 923531 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos constantes dos autos (declarações da vítima e de testemunha, descrição das agressões, gravidade concreta dos fatos e risco à integridade da ofendida), demonstrando necessidade da prisão para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficiente a mera invocação de condições pessoais favoráveis do paciente ou a declaração da vítima, isoladamente, para revogar a custódia preventiva.

Parties
Paciente: MARCELO IMBIRIBA PASTANA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO IMBIRIBA PASTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 peso da declaração da vítima em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada com elementos concretos constantes dos autos (declarações da vítima e de testemunha, descrição das agressões, gravidade concreta dos fatos e risco à integridade da ofendida), demonstrando necessidade da prisão para garantia da ordem pública e proteção da vítima, sendo insuficiente a mera invocação de condições pessoais favoráveis do paciente ou a declaração da vítima, isoladamente, para revogar a custódia preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.