RHC 199699 - DECISAO

RHC 199699 - DECISAO

Havendo manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas e considerando a nova disciplina introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (art. 3º-A, arts. 282 e 311 do CPP), a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva determinada pelo juiz sem requerimento ou representação formal do MP, da autoridade policial, do querelante ou do assistente configura atuação de ofício vedada pelo sistema acusatório; constatada essa ilegalidade, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado processante.

Parties
Recorrente: MILTON ROCHA FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão
Outcome
Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Sistema Acusatório, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Sistema Acusatório Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MILTON ROCHA FERREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de decretação de prisão preventiva 'de ofício' após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Efeito do pedido do Ministério Público pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas sobre a atuação jurisdicional
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Havendo manifestação do Ministério Público pela concessão de liberdade provisória com medidas cautelares diversas e considerando a nova disciplina introduzida pela Lei nº 13.964/2019 (art. 3º-A, arts. 282 e 311 do CPP), a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva determinada pelo juiz sem requerimento ou representação formal do MP, da autoridade policial, do querelante ou do assistente configura atuação de ofício vedada pelo sistema acusatório; constatada essa ilegalidade, a prisão preventiva foi revogada e substituída por medidas cautelares alternativas a serem fixadas pelo magistrado processante.

Court Disposition

Provimento do recurso para revogar a prisão preventiva

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de MILTON ROCHA FERREIRA
  • Aplicar medidas cautelares alternativas, a serem fixadas pelo magistrado processante