RHC 200076 - DECISAO

RHC 200076 - DECISAO

A Corte manteve a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentos concretos de risco à ordem pública decorrente da contumácia delitiva do paciente (maus antecedentes, condenações anteriores, outros processos em curso, prisão em flagrante recente por tráfico e fracionamento da droga), de modo que a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada insuficiente para evitar reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: AMIR MARQUES SOARES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Concreta
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Concreta

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Parties

AMIR MARQUES SOARES JUNIOR

Paciente/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva
  2. 2 suficiência da fundamentação concreta para prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte manteve a prisão preventiva porque a decisão de origem apresentou fundamentos concretos de risco à ordem pública decorrente da contumácia delitiva do paciente (maus antecedentes, condenações anteriores, outros processos em curso, prisão em flagrante recente por tráfico e fracionamento da droga), de modo que a substituição por medidas cautelares diversas foi considerada insuficiente para evitar reiteração delitiva, justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.