HC 890403 - ACORDAO

HC 890403 - ACORDAO

Havendo sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial e mantém a prisão preventiva, resta prejudicada a impetração destinada a impugnar o decreto prisional original, de modo que o agravo regimental deve ser negado, salvo eventual análise de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Agravante: SANDRO CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Interesse Processual, Agravo Regimental
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Interesse Processual Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

SANDRO CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (sessão Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade da impetração em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 manutenção da prisão preventiva após sentença que nega o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício apenas em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia

Ratio Decidendi

Havendo sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial e mantém a prisão preventiva, resta prejudicada a impetração destinada a impugnar o decreto prisional original, de modo que o agravo regimental deve ser negado, salvo eventual análise de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental