HC 917373 - DECISAO

HC 917373 - DECISAO

Constatada a existência de decisão favorável anterior (Habeas Corpus n. 917.034/PE) que concedeu a ordem para o mesmo paciente com os mesmos fundamentos, ocorreu perda do objeto do presente writ, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado extinto sem análise de mérito.

Parties
Paciente: HENRIQUE SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Impetrante: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Extinto Sem Análise De Mérito
Outcome
extinto sem análise de mérito
Legal Topics
Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Trancamento De Ação Penal, Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade, Prova Ilícita
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Parties

HENRIQUE SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Extinto Sem Análise De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova obtida em virtude de busca pessoal infundada e invasão de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação para a prisão preventiva
  3. 3 ofensa ao princípio da homogeneidade

Ratio Decidendi

Constatada a existência de decisão favorável anterior (Habeas Corpus n. 917.034/PE) que concedeu a ordem para o mesmo paciente com os mesmos fundamentos, ocorreu perda do objeto do presente writ, motivo pelo qual o habeas corpus foi julgado extinto sem análise de mérito.

Court Disposition

extinto sem análise de mérito

Orders

  • Habeas corpus julgado extinto sem análise de mérito
  • Publique-se. Intimem-se.