RHC 192719 - DECISAO

RHC 192719 - DECISAO

Parties
Recorrente: JOSÉ WELSON DE OLIVEIRA; Órgão Judicante Atacado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Declarando O Recurso Prejudicado Por Superveniência
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 155 CP, Art. 312 CPP, Resolução CNJ N. 487/23, RAPS, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Processo Penal Direitos Humanos Prisão Preventiva Habeas Corpus Art. 155 CP Art. 312 CPP Resolução CNJ N. 487/23 +2 more

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Parties

JOSÉ WELSON DE OLIVEIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Judicante Atacado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Declarando O Recurso Prejudicado Por Superveniência

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e observância dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 obrigatoriedade de encaminhamento à RAPS conforme Resolução n. 487/23 do CNJ quando há indícios de transtorno mental
  3. 3 fundamentação fática e jurídica da prisão cautelar