RHC 199971 - DECISAO

RHC 199971 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva mediante elementos concretos de risco à ordem pública: reincidência da recorrente, existência de ação penal em curso por roubo, concessão de liberdade em 16/02/2024 seguida de nova prática delitiva, sentença penal condenatória arquivada, e ausência de comprovação de emprego lícito e residência fixa, circunstâncias que demonstram possibilidade concreta de reiteração delitiva e tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: ALINE GUIMARÃES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Reincidência Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares

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Parties

ALINE GUIMARÃES SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de inocência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o juízo de primeiro grau fundamentou adequadamente a necessidade da prisão preventiva mediante elementos concretos de risco à ordem pública: reincidência da recorrente, existência de ação penal em curso por roubo, concessão de liberdade em 16/02/2024 seguida de nova prática delitiva, sentença penal condenatória arquivada, e ausência de comprovação de emprego lícito e residência fixa, circunstâncias que demonstram possibilidade concreta de reiteração delitiva e tornam inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário, in limine.
  • Publique-se e intimem-se.