HC 883018 - DECISAO

HC 883018 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do homicídio qualificado, na gravidade concreta do fato e, especialmente, na contemporaneidade e necessidade da custódia em razão de o representado ter se evadido do distrito da culpa e permanecido foragido, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: OTACILIO DE SOUSA ABREU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Homicídio Qualificado, Fuga Do Distrito Da Culpa, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Homicídio Qualificado Fuga Do Distrito Da Culpa Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

OTACILIO DE SOUSA ABREU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da fuga do distrito da culpa como fundamento para segregação cautelar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva estava fundamentada na existência de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria do homicídio qualificado, na gravidade concreta do fato e, especialmente, na contemporaneidade e necessidade da custódia em razão de o representado ter se evadido do distrito da culpa e permanecido foragido, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida
  • Ordem denegada