HC 916316 - DECISAO

HC 916316 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha identificado elementos que apontam para reiteração delitiva, a Corte concluiu, em juízo de proporcionalidade e com base na natureza não violenta do crime imputado e nos documentos trazidos pela defesa, que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas para resguardar os interesses processuais, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: Deivid Augusto da Silva; Impetrante: Defesa; Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto, Reincidência, Proporcionalidade Da Medida Cautelar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Reincidência Proporcionalidade Da Medida Cautelar

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Parties

Deivid Augusto da Silva

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 adequação e proporcionalidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 risco de reiteração criminosa como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha identificado elementos que apontam para reiteração delitiva, a Corte concluiu, em juízo de proporcionalidade e com base na natureza não violenta do crime imputado e nos documentos trazidos pela defesa, que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP são suficientes, proporcionais e adequadas para resguardar os interesses processuais, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes medidas cautelares penais diversas da prisão: (i) proibição de ausentar-se da comarca de residência por prazo superior a 8 (oito) dias sem autorização do juízo; (ii) dever de comparecimento mensal ao juízo para informar a respeito de suas atividades; (iii)...
  • Comunique-se.