HC 913932 - DECISAO

HC 913932 - DECISAO

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; ademais, não há fato novo em relação ao HC n. 888.821/MG anteriormente não conhecido.

Parties
Paciente: NELSON ALVES LARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Ação Penal n. 1.0000.23.347230-7/000; Manifestante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (súmula 691/stf)
Outcome
Não conheço o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Decisão Monocrática, Súmula 691/stf, Exaurimento Da Instância Ordinária, Agravo Interno
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Decisão Monocrática Súmula 691/stf Exaurimento Da Instância Ordinária Agravo Interno

Case Brief

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Parties

NELSON ALVES LARA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Ação Penal n. 1.0000.23.347230-7/000

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Manifestante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade para superação da Súmula

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática do Desembargador Relator sem que houvesse exaurimento da instância ordinária mediante agravo interno, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691/STF; ademais, não há fato novo em relação ao HC n. 888.821/MG anteriormente não conhecido.

Court Disposition

Não conheço o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.