HC 924614 - DECISAO

HC 924614 - DECISAO

Verificou-se a presença dos requisitos legais e jurisprudenciais para substituição da prisão preventiva pela domiciliar: a paciente é primária, responde por delitos sem violência ou grave ameaça e é mãe de crianças menores de 12 anos; em cumprimento ao entendimento do STF (HC 143641/SP) e ao disposto no art. 318-A do CPP, impõe-se a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da custódia preventiva em caso de descumprimento.

Parties
Paciente: MARIA DE FATIMA SANCHES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Art. 318 a Do CPP, Habeas Corpus Coletivo, Proteção Integral Da Criança
Processo Penal Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Art. 318 a Do CPP Habeas Corpus Coletivo +1 more

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Parties

MARIA DE FATIMA SANCHES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher mãe de crianças menores de 12 anos
  2. 2 aplicabilidade do art. 318 e do art. 318-A do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência do entendimento firmado no HC 143641/SP (STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se a presença dos requisitos legais e jurisprudenciais para substituição da prisão preventiva pela domiciliar: a paciente é primária, responde por delitos sem violência ou grave ameaça e é mãe de crianças menores de 12 anos; em cumprimento ao entendimento do STF (HC 143641/SP) e ao disposto no art. 318-A do CPP, impõe-se a substituição da custódia cautelar pela prisão domiciliar, com advertência sobre o restabelecimento da custódia preventiva em caso de descumprimento.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar.

Orders

  • Substituir a segregação cautelar pela prisão domiciliar da paciente
  • Advertir que a eventual desobediência das condições impostas pelo Juízo de origem importará no restabelecimento da custódia preventiva