HC 921215 - DECISAO

HC 921215 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das questões suscitadas (pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e tese de nulidade da intimação) não foram examinadas pelo colegiado de origem, configurando supressão de instância, e porque muitas alegações dependem de dilação probatória inadequada na via do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão cautelar foi considerada fundada em razão do descumprimento das medidas protetivas e do medo relatado pela vítima.

Parties
Paciente: Paciente; Ofendida: Ofendida (ex-companheira); Impetrante: Impetrantes; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Tribunal (supressão De Instância)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas, Habeas Corpus, Intimação, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Nulidade Da Intimação, Descumprimento De Medidas Protetivas, Violência De Gênero
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas Habeas Corpus Intimação Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

Paciente

Paciente

Ofendida (ex-companheira)

Ofendida

Impetrantes

Impetrante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Tribunal (supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva decretada por descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 Validade da intimação da medida protetiva realizada por aplicativo WhatsApp sem juntada de print
  3. 3 Efeito da suposta autorização da vítima para aproximação do acusado sobre a tipicidade/ilícito na esfera da Lei Maria da Penha

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque parte das questões suscitadas (pedido de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico e tese de nulidade da intimação) não foram examinadas pelo colegiado de origem, configurando supressão de instância, e porque muitas alegações dependem de dilação probatória inadequada na via do habeas corpus; ademais, a manutenção da prisão cautelar foi considerada fundada em razão do descumprimento das medidas protetivas e do medo relatado pela vítima.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.