HC 897743 - DECISAO

HC 897743 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial de custódia, tornando inadequada a análise da impetração voltada à revogação do decreto prisional anterior; apenas é possível exame excepcional de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Parties
Paciente: CESAR GIMENES BARRANTES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Mérito Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Superveniência De Sentença, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Superveniência De Sentença Tráfico De Drogas

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Parties

CESAR GIMENES BARRANTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Perante O Superior Tribunal De Justiça; Liminar Indeferida; Mérito Julgado Prejudicado Por Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Efeito da superveniência de sentença condenatória sobre impugnação de decreto prisional anterior

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado porque houve sentença condenatória superveniente que constitui novo título judicial de custódia, tornando inadequada a análise da impetração voltada à revogação do decreto prisional anterior; apenas é possível exame excepcional de ofício em caso de ilegalidade flagrante ou manifesta teratologia.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se